Termos e Condições Gerais de Uso

1. Da Natureza Jurídica da Plataforma

1.1. O VOU Caronas não é uma empresa de transporte rodoviário, não opera linhas de transporte coletivo, não é operadora de táxi ou de transporte remunerado privado individual de passageiros (conforme a Lei nº 12.587/2012 e Lei nº 13.640/2018).

1.2. A plataforma atua unicamente como provedora de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), disponibilizando software para que indivíduos particulares organizem livremente caronas compartilhadas sem intuito comercial.

2. Princípio da Não Lucratividade e Rateio Justo de Custos

2.1. O motorista cadastrado declara e garante que já realizaria a viagem por motivo próprio e pessoal (trabalho, estudo, família, turismo), utilizando seu veículo particular de passeio.

2.2. A contribuição financeira acordada com os passageiros tem natureza jurídica estrita de ajuda de custo / rateio das despesas diretas da viagem (combustível, pedágios e desgaste do automóvel), sendo terminantemente proibida a obtenção de lucro ou a transformação da carona em atividade profissional habitual.

2.3. O valor máximo sugerido pela plataforma é calculado com base em estimativas justas de consumo por quilômetro rodado e número de assentos ofertados (máximo de 4 passageiros).

3. Deveres e Responsabilidades do Motorista

O motorista que anuncia viagens compromete-se expressamente a:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo;
• Manter o veículo em perfeitas condições mecânicas, com documentação (CRLV) e impostos em dia;
• Respeitar integralmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os limites de velocidade e a capacidade de assentos do carro;
• Não conduzir sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou com excesso de fadiga;
• Comparecer com pontualidade ao local e horário de embarque estipulado;
• Garantir que a contribuição financeira do passageiro seja acertada diretamente no dia da viagem, sem cobrança prévia abusiva.

4. Deveres e Responsabilidades do Passageiro

O passageiro compromete-se expressamente a:

• Comparecer ao ponto de encontro no horário acordado;
• Tratar o motorista e os demais passageiros com urbanidade, cordialidade e respeito;
• Efetuar o pagamento da ajuda de custo combinada conforme acertado (via Pix ou dinheiro em espécie diretamente ao condutor);
• Informar previamente caso necessite transportar bagagens volumosas, animais de estimação ou objetos especiais;
• Utilizar o cinto de segurança durante todo o trajeto, conforme exigido pela legislação nacional de trânsito.

5. Transporte de Encomendas e Conformidade com a Lei Postal

6. Transporte de Animais de Estimação (Pet Friendly)

6.1. O transporte de animais domésticos é facultativo e deve ser explicitamente acordado através do filtro "Aceita Pets" no anúncio da carona.

6.2. O tutor do animal deve assegurar que o pet esteja devidamente acomodado em caixa de transporte ventilada ou preso com cinto de segurança automotivo apropriado para animais, além de portar a carteira de vacinação atualizada.

6.3. O motorista pode estabelecer uma taxa módica adicional de limpeza/espaço, desde que previamente discriminada no anúncio.

7. Taxa de Serviço da Plataforma e Pagamento de Taxas

7.1. O VOU Caronas não cobra nenhuma comissão ou taxa do passageiro.

7.2. Para manutenção técnica dos servidores, segurança dos dados e suporte operacional da aplicação, o motorista assume uma taxa de serviço fixa de R$ 1,00 por assento ocupado em caronas interestaduais/intermunicipais confirmadas, calculada e devida após a realização da viagem.

7.3. Caronas de rotas universitárias, trajetos de polos acadêmicos e trajetos curtos urbanos identificados como isentos possuem taxa zero da plataforma.

7.4. O motorista que possuir taxas pendentes terá seu perfil temporariamente bloqueado para publicar novas caronas até a respectiva quitação via Pix Instantâneo ou Cartão de Crédito integrado ao gateway Mercado Pago.

8. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

8.1. A plataforma atua exclusivamente como ferramenta de comunicação e aproximação entre pessoas físicas. A decisão de ofertar ou aceitar uma carona é ato estritamente voluntário entre as partes.

8.2. O VOU Caronas não responde civil ou criminalmente por eventuais infrações de trânsito, acidentes automobilísticos, danos materiais, atrasos, desvios de rota, extravio de bagagens ou conduta inadequada de qualquer usuário durante a viagem. Recomenda-se fortemente que todos os condutores possuam seguro veicular com cobertura para terceiros e passageiros (Seguro APP).

8.3. Em caso de constatação de conduta fraudulenta, comercial clandestina ou que viole a segurança dos membros, o VOU Caronas reserva-se o direito de suspender ou banir o perfil do infrator permanentemente.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios que não possam ser solucionados amigavelmente pelo suporte ao usuário, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor/operador da plataforma.